ATA DA SEXAGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 20-8-2014.
Aos vinte dias do mês de
agosto do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Ezequiel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario
Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha,
Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, João Carlos Nedel,
João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra
e Waldir Canal. Após, foi apregoado o Ofício nº 770/14, do Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 029/14 (Processo nº 1994/14). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 619, 620 e 623/14, de Marcos
Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Caixa Econômica Federal. A seguir,
foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 161, 166 e 137/14, este discutido pelos vereadores
Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 005/14, discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e
João Ezequiel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 136/14,
discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Delegado Cleiton, 141/14,
discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim, 148/14, discutido
pelos vereadores Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim e Delegado Cleiton, e 151/14,
discutido pelos vereadores Idenir Cecchim, Professor Garcia e Delegado Cleiton.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo e
Delegado Cleiton. Às quinze horas e um minuto, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado o Ofício nº
706/14, do Prefeito, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei
do Executivo nos 011, 019 e 028/13 e 047/14, (Processos nos
1078, 1380 e 2426/13 e 3314/14, respectivamente), o qual, após ser encaminhado
à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol, foi
retirado de tramitação, nos termos do artigo 19, II, do Regimento. Na
oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Alberto
Kopittke, Vice-Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, §
6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Engº
Comassetto, do dia dezoito ao dia vinte de agosto do corrente. Em Votação, foi
rejeitado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago, solicitando o
adiamento, por cinco Sessões, da votação do Projeto de Lei do Executivo nº
008/14 (Processo nº 0546/14), por seis votos SIM, quatorze votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo
votado Sim os vereadores Alberto
Kopittke, Dr. Thiago, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Mauro
Pinheiro, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora
Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Em
Votação, foi apreciado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago,
solicitando o adiamento, por quatro Sessões, da votação do Projeto de Lei do
Executivo nº 008/14, o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores
Dr. Thiago e Reginaldo Pujol, teve suspensa sua votação, em face da
inexistência de quórum deliberativo, constatada em verificação solicitada pelo
vereador Dr. Thiago. Durante
a Sessão, os vereadores Mario Fraga e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às quinze horas e trinta e oito minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária
de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia,
Mauro Pinheiro, Delegado Cleiton e Guilherme Socias Villela e secretariados
pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar na Pauta. Após retornamos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto
Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1453/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/14, de autoria da Verª Mônica Leal, que
proíbe, no Município de Porto Alegre, a venda, o fornecimento, ainda que
gratuito, e a entrega de bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos de
idade.
PROC. Nº 1726/14 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua
Darci Gonçalves Carneiro o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
Seis Mil e Sessenta e Quatro, localizado no Bairro Agronomia.
PROC. Nº 1790/14 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/14, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Ágata
Verde o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Onze – Avenida Edgar
Pires de Castro –, localizado no Bairro Hípica.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1641/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Lúcio Santoro de
Constantino.
PROC.
Nº 1399/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que altera a ementa e o art. 1º e inclui art. 1º-A, todos na Lei nº 11.417, de
15 de fevereiro de 2013 – que permite aos proprietários de estabelecimentos
comerciais a instalação de bicicletários nesses locais –, permitindo aos
proprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de paraciclos e
bicicletários sobre a parcela de calçada e via pública que lhes seja fronteira.
PROC. Nº 1492/14 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que altera o inc. I do
art. 15 e inclui inc. VIII no art. 17 e al. j no inc. I do caput
do art. 18 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações
posteriores, incluindo crepe suíço no rol de produtos para os quais poderá ser
expedida autorização para o comércio ambulante nas vias e nos logradouros
públicos do Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 1651/14 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que assegura aos
travestis e aos transexuais, ao serem atendidos em estabelecimentos privados,
em órgãos da Administração Direta e em entidades da Administração Indireta do
Município de Porto Alegre, o direito à utilização de seu nome social constante
na Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais, instituída pelo
Decreto Estadual nº 49.122, de 17 de maio de 2012, e determina que esses locais
façam constar em seus cadastros gerais o nome social utilizado por travestis e
transexuais.
PROC. Nº 1907/14 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/14, que altera o caput do art. 1º e
inclui inc. V no art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995 –
que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 horas x 36 horas na
Administração Municipal e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu considero este
período destinado à discussão de Pauta um dos mais importantes na nossa
previsão regimental, porque é o primeiro contato objetivo que a Casa, como um
todo, tem com os projetos cuja tramitação se inicia, Ver. Ferronato, caso
típico dos projetos que estão hoje em 1ª Sessão. Temos, por exemplo, o projeto da
Ver.ª Mônica Leal, que proíbe, no Município de Porto Alegre, a venda, o
fornecimento, ainda que gratuito, e a entrega de bebidas energéticas a menores
de 18 anos. É um projeto que vai merecer muito debate aqui na Casa, mas, como
ele se encontra em 1ª Sessão, eu posso aguardar a próxima oportunidade para
sobre ele me debruçar, de vez que, há dias, eu aguardo a oportunidade para me
referir ao projeto de lei do seu companheiro de Bancada, Ver. Brum, o Ver.
Elizandro Sabino, que concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao
Sr. Lúcio Santoro de Constantino, grande profissional do Direito, grande
operador do Direito, a quem dedico grande apreço e admiração e que, obviamente,
justifica plenamente, pelo seu comportamento social e profissional, essa
iniciativa do Ver. Sabino de conceder-lhe o Título de Cidadão Honorário de
Porto Alegre.
É evidente, Sr. Presidente, que este projeto não
esgota a importância dos demais, como, por exemplo, a proposta do Ver. Marcelo
Sgarbossa que permite aos proprietários de estabelecimentos comerciais a
instalação de paraciclos e bicicletários sobre a parcela de calçada e via
pública que lhes seja fronteira. Quero até assinalar que nós somos um
precedente nesse particular, e acredito que não foi necessário sequer a
existência de uma lei expressamente permitindo para que, lá na frente do
Shopping Moinhos de Vento, tivéssemos um bicicletário estabelecido, que,
inclusive, teve o seu estudo de instalação realizado com a colaboração e a
consultoria do nosso ex-colega Ver. Beto Moesch, que, sabidamente, é um dos
mais ardorosos pugnadores na defesa do bicicletário, na utilização da bicicleta
e assim por diante. Aliás, no Plano Diretor, há um dispositivo expresso nesse
sentido, um estímulo a esse fato, fruto de uma emenda do Ver. Beto Moesch para
a qual nós contribuímos objetivamente: a que dá a mesma prerrogativa que hoje é
dada aos incorporadores de não ver as áreas de garagem para veículos automotores
computadas no todo volumétrico que eles podem construir à colocação dos
bicicletários, que são considerados áreas não adensáveis e, por conseguinte,
fora da volumetria legal que os empreendimentos podem alcançar. Por isso, Sr.
Presidente, eu chamo a atenção da Casa para esses projetos que vão merecer a
nossa atenção daqui para diante, e que, evidentemente, terão, Ver. Cecchim,
como é o caso do projeto de sua autoria...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(O Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...dizendo
que, também no rol dessas manifestações, devemos incluir a proposta do projeto
de lei legislativo do Ver. Idenir Cecchim que inclui o crepe suíço no rol dos
produtos para os quais poderá ser expedida autorização para o comércio
ambulante nas vias e nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre.
Isso eu queria acentuar, Sr. Presidente, nesta nossa Sessão da quarta-feira,
dia principal, dia em que nós estamos preparados, penso eu, para as grandes
votações que nos reserva a Ordem do Dia, previamente estabelecida pelas
Lideranças. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Idenir Cecchim está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; na realidade, o
período de Pauta deveria ser a pauta do dia, além dos projetos que estão sendo
discutidos porque o Parlamentar deve se pautar pelo que está sendo discutido no
dia a dia. Mas, obedecendo ao Regimento, vamos comentar sobre os projetos que
aqui estão propostos. Eu queria falar sobre o projeto de lei da Ver.ª Mônica
Leal que proíbe, no Município de Porto Alegre, a venda, o fornecimento, ainda
que gratuito, e a entrega de bebida energética a menores de 18 anos de idade.
Acho uma legislação, toda ela, quando fala que permite ou proíbe, tem que ter
os meios para coibir. O que vai acontecer se um posto de gasolina vender um
energético para alguém menor de 18 anos? Nada! Não tem como o Poder Público
estar todo dia lá a cuidar para que não se venda. Acho que, se tivéssemos um
delegado, Ver. Delegado Cleiton, em cada esquina, mesmo assim ele teria
dificuldade de cuidar a desobediência das pessoas em relação às leis. Acho que
uma lei só, se fosse cumprida, resolveria tudo. Diria o seguinte: artigo único
– é obrigatório cumprir a lei. Como se precisasse disso! Se todos cumprissem a
lei, não precisaríamos derivar para cada item, cada coisa, cada contravenção.
Cumprir a lei! Então, é muito difícil, a Ver.ª Mônica Leal está fazendo um
esforço enorme para tentar, pelo menos, diminuir isso.
Quanto ao projeto de lei do Ver. Elizandro Sabino
que concede o Título de Cidadão Emérito ao Lúcio Santoro de Constantino, eu
queria fazer um comentário sobre o Dr. Constantino, que é um brilhante
professor. Muitos desses nossos advogados brilhantes que estão na praça
passaram pelas aulas divertidas e inteligentes do Dr. Constantino. Ele tem um
conhecimento profundo e tem uma didática muito especial para dar aula. Eu
cumprimento o Ver. Sabino por ter escolhido o Dr. Constantino para receber esse
título. Também vejo aqui um projeto de lei muito simples de minha autoria, que
apenas inclui no inciso VIII do art. 17, e no caput do art. 18 da Lei nº 10.605, de 29 de
dezembro de 2008, e alterações posteriores, incluindo crepe suíço no rol de
produtos para os quais poderá ser expedida autorização para o comércio
ambulante. Parece uma coisa tão simples, mas temos muita gente que vende o
crepe suíço em todos os lugares, e hoje em dia quem tem esse produto para
vender não consegue mais o Alvará porque ele não está arrolado naqueles
produtos que possam ser comercializados nas ruas.
Através do PLL nº 151/14, o Ver. Professor Garcia assegura aos
travestis e aos transexuais, ao serem atendidos em estabelecimentos privados, em órgãos da
Administração Direta e em entidades da Administração Indireta do Município de
Porto Alegre, o direito à
utilização de seu nome social. Eu acho que o Ver. Professor Garcia está fazendo
um projeto muito interessante e muito atual. Eu acho que sim, se a pessoa tem o
direito de se casar, se a pessoa tem o direito de adotar, se a pessoa tem o
direito de ser meeiro, eu acho que nada mais normal que possa usar seu nome
social. Acho este projeto muito interessante. Parabéns, Ver. Professor Garcia,
por ter apresentado este projeto.
O Sr. Dr.
Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, quero
me somar a V. Exa. em relação ao título que o Ver. Elizandro Sabino está
propondo ao Dr. Lúcio Constantino, que foi meu professor na Pontifícia
Universidade Católica e realmente é um advogado brilhante e uma pessoa
formidável, muito especial. Parabéns ao Ver. Elizandro, e a V. Exa. pelo
pronunciamento.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Professor Garcia está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Ver. Guilherme Socias Villela, presidindo os
trabalhos, quero discutir, hoje, em 2ª Sessão de Pauta, um projeto de minha
autoria, que assegura aos travestis e transexuais, ao serem atendidos em
estabelecimentos privados, em órgãos da Administração Direta e em entidades da
Administração Indireta do Município de Porto Alegre, o direito à utilização de seu nome social
constante na Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais, instituída
pelo Decreto Estadual nº 49.122, de 17 de maio de 2012, e determina que esses
locais façam constar em seus cadastros gerais o nome social utilizado por
travestis e transexuais.
Muitos podem perguntar: “Mas por que isso?” Nós
recebemos aqui no gabinete a atual Secretária dos Direitos Humanos, Glória
Crystal, que é conhecida em todos os lugares como Glória Crystal, mas o nome
dela é Miguel. E como há um Decreto Estadual já possibilitando isso, o que é
que os travestis buscam? A possibilidade de serem chamados em seus locais de
emprego, ou onde estiverem, pelo nome que utilizam. Então, tem toda uma
simbologia, tem toda uma questão - nós falamos tanto de bullying, de vitimização - e dentro dos postos de trabalho acontece
isso, só que é um sistema surdo. As pessoas não sabem, mas esses travestis são
vítimas de chacotas, de ironias por parte dos seus colegas, por serem assumidos
como travestis. Então, é nesse aspecto que eu vou solicitar – como recém ele
entrou em Pauta – que os Vereadores possam fazer uma reflexão, ao passar pelas
Comissões fazerem essa discussão, para que essas pessoas possam ter um pouco
mais de dignidade por onde elas transitarem, e serem reconhecidas por aquele
nome que é o nome que elas transitam, vivem e são conhecidas no dia a dia.
Mais: nos seus postos de trabalho, nos locais públicos, na gestão pública elas
são vitimizadas porque não podem utilizar esse nome.
Então, quero fazer esse registro, é uma bela
discussão, uma bela contribuição, para que nós possamos fazer e atuar cada vez
mais na inclusão da nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Professor Garcia, digno Presidente desta Casa.
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários e
colegas desta Casa, senhores e senhoras que nos assistem aqui através da
TVCâmara, com relação à discussão de pauta, eu quero aqui também saudar o Ver.
Sabino, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Lúcio Santoro de Constantino. O Sr. Lúcio não chegou a ser meu
professor, mas foi meu colega na faculdade em várias cadeiras - seu pai,
advogado também, ex-Oficial de Justiça à época em que eu trabalhava no Poder
Judiciário - e sempre se destacou, no decorrer da faculdade, no Direito Penal,
inclusive nós tínhamos como professor, querido professor, Edson Brozoza. A
partir dessa época, o Lúcio buscou seu caminho, que, muito bem, cumpre como
advogado e como professor.
Também gostaria aqui
de falar do projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, que permite aos proprietários de
estabelecimentos comerciais a instalação de
paraciclos e bicicletários sobre a parcela de calçada que lhes cabe - claro que
sem afetar o espaço dos transeuntes, do cidadão. É de grande importância para
que possamos, com pequenos atos, valorizar esse transporte, que é,
verdadeiramente, o transporte do futuro. Nós temos que, em algum
momento, parar e pensar que um dia não vai mais ter lugar para botar tanto
carro; um dia, quando sairmos do local de trabalho, não vamos mais levar uma
hora e pouco para chegarmos em casa em razão do trânsito. Um dia,
principalmente, vamos ter consciência de que estamos, cada vez mais, poluindo o
nosso meio ambiente. Quero saudar o Ver. Marcelo, estarei votando a
favoravelmente ao projeto.
O outro projeto é do Vereador-Presidente desta
Casa, o Professor Garcia, que assegura aos travestis e aos transexuais, ao
serem atendidos nos estabelecimentos privados e em órgãos e entidades da
Administração Direta e em entidades
da Administração Indireta do Município de Porto Alegre, o direito
à utilização do seu nome social constante na Carteira de Nome Social.
Este projeto, senhores – e parabenizo o Professor
Garcia pela sua sensibilidade –, é para pessoas que já carregam um histórico de
preconceito, de agressão; então, por que não ter um nome escolhido da sua
história como ser humano? Nós, da Polícia Civil, já há algum tempo, adotamos
nos registros de ocorrência e nos termos de declaração o nome social dos
travestis e transexuais. É mais uma maneira de respeitar o ser humano, é mais
uma maneira de dar dignidade às minorias. Parabéns, Vereador! V. Exa. tem um
parceiro para votar a favor do seu projeto.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu quero cumprimentá-lo também pela sua posição e especialmente o
autor. Eu acho que sim, é muito bem-vindo. Chegou a hora de enfrentarmos essas
questões, de reconhecermos classes de pessoas que têm dificuldades na
sociedade. Não há mais como apartarmos isso. Parabéns pelo seu pronunciamento e
parabéns ao autor, o Ver. Professor Garcia.
A Sra. Jussara
Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro quero
parabenizá-lo e todos os colegas Vereadores que estão indo a essa tribuna para
que nós possamos vencer o preconceito, a discriminação e entender a diversidade
com algo da natureza humana, e dar o exemplo. Quando no cargo de diretora do
Grupo Hospitalar Conceição, nós tivemos vários casos, mas o primeiro caso foi
emblemático, e foi para a enfermaria das mulheres.
É isso que queria dizer ao Professor Garcia, como
depoimento, que é dessa maneira que vamos estar contribuindo com o Sistema
Único de Saúde e com o próprio setor privado, para que a saúde da população
seja entendida sem discriminações, porque discriminar em um atendimento à saúde
é doença.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Só para concluir, eu gostaria de parabenizar a Polícia Civil por ter
visto isso já há bastante tempo. E essa é a polícia que queremos: uma polícia
despida de qualquer tipo de preconceito. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Professor Garcia assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia, eu quero
fazer referência a um projeto, e aqui chamo a atenção para que os Líderes do
Governo prestem atenção na minha fala.
Nós temos um projeto do Executivo que diz que fica
atribuída verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou das
funções gratificadas que seguem lotadas em órgãos ou entidades da Administração
Direta ou Indireta do Executivo Municipal. E aqui temos uma emenda que reporta
à retroatividade inclusive, vai lá para março, mas não vem ao caso aqui. Saibam
disso, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Nós temos um projeto do Executivo. Eu quero propor
– pensam os senhores que vou votar contra, mas não, vou votar favoravelmente -,
inclusive, para que se pague verba de auxílio-trabalho ao Prefeito, ao
Vice-Prefeito, aos secretários e diretores do Município. Verba de
auxílio-trabalho. Sabem por quê? Os senhores sabem que eu, há muito tempo, ando
com pouca paciência.
Eu vou mostrar: na Rua General Gomes Carneiro,
esquina com a Rua Álvaro Sérgio Masera, olhem aqui, a calçada está tomada de
lixo. (Mostra a foto.) Olhem aqui, por favor. Sabem há quanto tempo este lixo
está aqui? Há 15 dias, numa via chamada General Gomes Carneiro.
Agora, vou mostrar outra, que faz 26 dias, e já me
manifestei sobre isto: Av. Terezina, olhem aqui. (Mostra a foto.)
Se o Prefeito José Fortunati e o Vice-Prefeito
Sebastião Melo estão com dificuldades para incentivar os seus secretários, os
responsáveis, os diretores, eu quero propor o auxílio-trabalho –
auxílio-trabalho. Olhem aqui, está aqui! Auxílio-trabalho. (Mostra a foto.)
Então, pensam os senhores que vou votar contra? Vou
votar favoravelmente ao pagamento de verba retroativa, e quero fazer uma
emenda: pagar auxílio-trabalho. Acho que cabe, não é? Ter participação nos
lucros, na iniciativa privada. Vamos pagar ao Executivo auxílio-trabalho!
Os senhores sabem o que é isso? Isto aqui, uma
destas aqui fica a 20 metros da minha casa (Mostra a foto.). A outra, não dá
300 metros, sem contar o depósito de lixo construído ali na Coronel Neves com a
General Gomes Carneiro, naquele pontilhão do Arroio Cascata, no Cascatinha.
Está lá, tem gente morando. Construíram um depósito de lixo, só serve para
depósito de lixo ali.
Alguém me disse que a sociedade, o povo é relaxado
e tal... Desculpem o termo, mas é! Agora, os que pagam impostos, os educados,
os responsáveis não podem pagar por isso! As pessoas que pagam impostos, que
pagam a estrutura desta Casa, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, todas as
secretarias; os que pagam querem serviço, querem a contrapartida, senhoras e
senhores. Nós temos que nos conscientizar de que serviço público é a prestação
de serviço à comunidade. Se o Prefeito e o Vice não têm consciência disso,
sinceramente, nós estamos perdidos!
Não haveria necessidade de eu vir aqui fazer este
tipo de pronunciamento! Mas o que é que eu vou fazer? Alguém tem outra sugestão
para mim? Eu estou precisando de auxílio! Então me orientem para saber o que
vou fazer!
Porque tu tendo um vizinho em um dia, e outro em
outro dia batendo na tua porta: “Vereador, o senhor é o nosso representante. Se
aqui perto da sua casa está assim, como é que está o resto da Capital?”. Eu
digo: “Está pior! E vai ficar pior!”. Do jeito que está, só pagando
auxílio-trabalho, Ver. Dr. Thiago.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Vendruscolo. O Ver. João Ezequiel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Boa tarde ao Sr. Presidente, Ver. Delegado
Cleiton; às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores; aos demais
que nos acompanham aqui no plenário. Mando um abraço aos colegas aprovados no
concurso púbico nº 470, que estão nos acompanhando, e aos colegas da saúde.
Hoje, em pauta, temos um projeto que trata da carga
horária dos servidores municipais de alguns setores. Nós demos uma breve
observada nesse projeto que vem do Executivo e percebemos que ele faz uma
alteração na Lei Complementar nº 341 de 1995, que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12
horas por 36 horas na Administração Municipal e dá outras
providências. Quero esclarecer aos Vereadores que eu, como servidor público
municipal aqui de Porto Alegre, tenho uma experiência nessa questão da carga
horária de todos os setores da Prefeitura. Nós queremos afirmar aqui que é
necessário, sim, que haja uma regulamentação do regime de plantão de 12 horas por 36 horas no
Município de Porto Alegre. É importante, porque vários setores, como funcionam
em período de 24 horas, precisam ter funcionários que trabalhem de dia e de
noite - diuturnamente, como se costuma dizer. Portanto, precisa, sim, estipular
regime de plantão, porque inclusive se trabalha sábado e domingo. É o caso da
saúde, é o caso da FASC, é o caso dos nossos colegas guardas municipais que
estão aqui.
E eu queria dizer que este projeto do Executivo que
está na Pauta de hoje e que possivelmente seja votado hoje traz um equívoco que
é preciso ser reparado. Todos sabem que a carga horária máxima dos servidores
municipais de Porto Alegre, Ver.ª Séfora, é de 40 horas semanais. Ao
implementar o regime de plantão, Vereadora, de 12 horas por 36 horas, significa
que, no mês, o servidor vai executar 15 dias de trabalho. Por quê? Porque, com
12 horas por 36 horas, o servidor trabalha um dia sim e um dia não; ou, se é de
noite, trabalha uma noite sim e uma noite não. E isso, na soma do mês, dá 15
plantões; 15 plantões de 12 horas, nós vamos ter, no mês, 180 horas, que,
divididas por quatro – que são as semanas -, nós vamos ter o resultado de 45
horas semanais. Portanto, isso extrapola a carga horária do servidor
contratual, a carga horária pela qual ele fez concurso. Com cinco horas
semanais excedendo a carga horária do servidor, nós vamos chegar a 20 horas que
o servidor está fazendo a mais no mês sem sequer receber como hora extra.
Eu não sei como isso aqui passou pela CCJ. Eu quero
falar aqui com os Vereadores da base aliada: se eu estiver enganado nesta
avaliação, por favor, me corrijam, mas a breve observação e avaliação que nós
fizemos desse projeto – Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/14 –
aponta para isso.
E outra coisa: se nós vamos aprovar esse projeto
aqui nesta Casa, primeiro seria necessário fazer um debate com a representação
dos servidores que é o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Segundo, eu proponho
aqui que a gente inclua então, para resolver essa questão da carga horária,
duas folgas por mês, e aí, sim, os servidores vão fazer 13 plantões no mês, 12
horas por 36 horas, com duas folgas no mês. Eu proponho aqui duas folgas por mês com essa lei, pois daí o servidor faz 12 horas por
36 horas, dão 15 plantões, com duas folgas ele faz treze no mês, e aí, sim,
corresponde à carga horária dele semanal. Eu gostaria que esse projeto não
fosse votado hoje, que a gente pudesse debater mais.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, fique tranquilo que não vai ser
votado hoje. Ele está correndo Pauta, ele vai ser muito discutido na Casa ainda
para depois ser votado. Hoje não será votado nada. As Comissões vão examiná-lo,
e será levada em conta a sua ponderação.
O SR. JOÃO EZEQUIEL: Obrigado, Vereador. E
eu gostaria, então, já que a discussão vai seguir, que o Simpa, o Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre, Ver. Pujol, fosse chamado para esse debate, porque
é importante para o servidor. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Professor
Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.
Ezequiel. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, público que aqui nos assiste, na última manifestação, eu falei da
minha frustração com o que as pessoas esperam de mim em algumas situações, como
Vereador desta Cidade. Eu seguidamente subo aqui e faço defesa dos meus
secretários – secretários que desenvolvem um trabalho na gestão Fortunati e
seus funcionários –, mas algumas vezes nós temos que botar, como dizia o meu
pai, pingos nos is. Ver. Vendruscolo, na minha rua, hoje botaram um bolo;
alguns meses atrás, botaram um boneco, em um buraco do DEP, com os dizeres: “Na
próxima eleição vote no boneco”. O DEP foi lá, depois de muita insistência
deste Vereador, abriu um buraco cinco vezes maior há umas duas ou três semanas,
e agora a comunidade colocou um bolo de aniversário para a obra na Rua Guenoas.
Eu estou querendo
corrigir algumas falhas. E gostaria que os Vereadores que são do Partido desta
Secretaria falassem com o Secretário. Eu falei e não adiantou nada. Inclusive,
este Vereador agradeceu antecipado, o que nunca mais farei, porque o trabalho
não foi feito. A gente sabe das dificuldades que o DEP enfrenta; uma Secretaria
importantíssima com uma estrutura muito pequena. Quando se fala aqui, não é
para agredir o Governo ou seus secretários, mas, sim, para tentar contribuir
com o avanço desta Administração. Administração que Porto Alegre quer, porque
teve 65% dos votos dos seus eleitores, que parabenizam o Prefeito Fortunati
aonde quer que ele vá. Mas temos que rever algumas situações. Se não está
funcionando, não há condições, peça para sair.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. DELEGADO CLEITON: Bairro Espírito
Santo, Vereador; assim como o bairro Ponta Grossa, porque, na última eleição,
os moradores, com toda a razão, colocaram placas dizendo que não iriam votar,
porque não adianta, entra governo, sai governo, e as valas, valetas continuam
lá com o esgoto a céu aberto. Então, senhores, no bairro Espírito Santo existe
um buraco gigante, entre a Rua Guenoas e a Rua Guananás, e que hoje ganhou um
bolo de aniversário, comemorando o seu tempo de existência. Quem não tem
competência não se estabelece! Por favor, Secretário do DEP, vá lá e feche
aquele buraco!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h01min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
REQ. S/Nº – (Sr. Prefeito Municipal, José Fortunati) – requer a retirada de tramitação e consequente arquivamento do PLE nº 011/13 (Proc. n° 1078/13), do PLE nº 028/13 (Proc. nº 2426/13), do PLE nº 047/13 (Proc. nº 3314/13)
e do PLE nº 019/14 (Proc. nº 1380/14).
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Prefeito Municipal, Sr. José
Fortunati, que solicita a retirada de tramitação e consequente
arquivamento, conforme Ofício nº 706/14, do PLE nº 011/13, do PLE nº 028/13, do
PLE nº 047/13 e do PLE nº 019/14. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está
com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Prefeito
Municipal, Sr. José Fortunati.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente
Professor Garcia, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o que me chama a atenção é
este projeto que trata do replantio dos vegetais. Eu estou sem o projeto, fui
pego de surpresa para poder fazer uma melhor argumentação. Este projeto de 2013
trata do replantio dos vegetais – ao menos foi o que o Presidente falou. Vejam
os senhores o seguinte, esse projeto é do Executivo, que está fazendo o que é
possível, pois tem poder para isso. Agora, esse projeto é de suma importância
para a cidade de Porto Alegre. Tramitou nesta Casa, é de 2013, passou por
praticamente todas as Comissões, e trata do replantio dos vegetais. Eu lembro
que fui relator desse projeto em uma das Comissões e que, inclusive, sou autor
de uma emenda. Eu tenho uma tese, nós temos que incentivar a população a
plantar e/ou manter os vegetais nos seus terrenos. Senhores e senhoras, eu sou
favorável, Ver. Reginaldo Pujol, a que se crie uma legislação para que a
sociedade tenha um incentivo para manter vegetais nos seus terrenos, nos seus
sítios, nas suas chácaras. Não adianta quererem nos enganar, porque, hoje, quem tem
terreno com potencial construtivo – há exceções, é claro – não deixa esses
vegetais vingarem, porque depois ele não consegue construir, vira escravo de
uma árvore. Então, nós devemos encontrar um caminho para se contemplar, nós
temos que incentivar isso. Não estou aqui falando em incentivo financeiro! Para
quem planta, para quem mantém um vegetal – e nós precisamos buscar isso para o
nosso ecossistema –, nós precisamos dar as mínimas condições, porque esse
alguém plantou às suas expensas, teve iniciativa, teve o cuidado; então, que
ele tenha um tratamento diferenciado quando precisar retirar esses vegetais,
sob pena de ninguém mais plantar nada nesta Cidade, nem deixar nascer nada! Não
podemos querer aqui tapar o sol com a peneira. Daqui a pouco, vamos ver aí que
há milhares de terrenos nesta Cidade que têm um valor monetário diminuído
porque, ao longo do tempo, cresceu um vegetal lá no meio, e a pessoa não
consegue construir nada, perde valor econômico. Então, nós temos que criar
alguma coisa que dê um incentivo.
Não estou dizendo que a minha emenda é o suprassumo
do suprassumo. Foi o que encontrei ali tentando fazer algumas coisas, porque eu
pretendia fazer um debate maior. Agora, lembro que, quando eu estava com este
projeto, tentaram marcar algumas reuniões comigo: “Liga para o Bernardino,
vamos sentar para conversar”. Eu acho que há alguns segmentos que precisam
respeitar a autonomia desta Casa. Eu me neguei a falar em particular, mas disse
a eles que ia tentar construir democraticamente, aqui neste plenário, um
projeto que atendesse também a iniciativa privada, mas que não saísse
permitindo obras, principalmente como está acontecendo hoje na Zona Sul de
Porto Alegre, sem as mínimas condições. Estão construindo grandes condomínios
habitacionais sem ter condições de infraestrutura, meu Deus! Nós temos um
trânsito caótico, precisamos pensar no todo, não somente em uma obra isolada. E
aqui não está falando alguém que é contra. Eu trabalho no ramo há mais de 30
anos, mas temos que ter responsabilidade com o coletivo, com o amanhã, não é só
com o nosso bolso! Então, é por isso que fico preocupado. Agora, surpreendo-me
aqui com o arquivamento do projeto. E é necessário, há uma lacuna nesse
segmento, nós precisamos enfrentar esse assunto! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar o Requerimento de autoria do Prefeito Municipal, Sr. José Fortunati.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
o pronunciamento do Ver. Bernardino Vendruscolo é muito oportuno. Em princípio,
Sr. Presidente, com relação ao Requerimento do Sr. Prefeito, que pede a
retirada de tramitação de vários projetos, parece-me, a meu juízo, pacífico. Se
o proponente desiste da sua proposição temporariamente ou definitivamente, eu
acho que não cabe à Casa obstar a realização do seu propósito. Esse projeto
específico que mereceu os comentários do Ver. Bernardino Vendruscolo é um
projeto que foi por mim, na Comissão de Constituição e Justiça, e por ele, na
Comissão de Finanças e Orçamento, devidamente analisado. E nós, tanto ele
quanto eu, alertávamos da necessidade de algumas emendas ao projeto, porque
havia algumas situações absolutamente inadequadas instaladas naquele processo,
que, no nosso entendimento, eram unissonamente reconhecidas – na Comissão de
Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças e Orçamento. O projeto, na sua
grande maioria, tinha aspectos altamente positivos, sendo que o principal era
que terminava com vários decretos que hoje regulam a matéria, colocava dentro
de uma lei os dispositivos a regular essa matéria. Então, querente a alguns
excessos que nós objetivávamos retirar com as emendas que
estávamos apresentando; tirante isso, o projeto era bom. Inclusive, lamento que
não tivéssemos conseguido dialogar com os setores da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente com mais serenidade, sendo capazes de termos ajustado este
projeto de forma a permitir que ele tivesse aprovação aqui na Casa e produzisse
efeito naquilo que ele tem que produzir efeito, como bem acentuou o Ver.
Bernardino Vendruscolo, escoimadas aquelas partes a que apresentávamos
restrições.
Agora, não sei se
este projeto vai ser reexaminado e dará ensejo a um novo projeto, ou, se
reexaminado, ele virá aqui com algumas mensagens retificativas, que é o que
esperamos que possa ter acontecido. De qualquer sorte, hoje e agora, vamos
atender o desejo do autor, que é o Governo do Município, que quer ver este
projeto e outros tantos retirados de tramitação momentaneamente. Nenhum deles
estava nas prioridades para ser votado hoje ou nos próximos dias, aqui na Casa,
razão pela qual não há nenhum motivo para que não se possa acolher o desejo do
Executivo Municipal, que é o de ver sustada a tramitação dos projetos
enumerados pela presidência no início desta votação. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Alberto Kopittke, na condição de Vice-Líder da Bancada do PT e nos termos do
art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o
Engº Comassetto no período de 18 a 20 de agosto de 2014.
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou pedir,
logicamente com a concordância de vocês, e cada um dos Vereadores tem
autonomia... Segundo nos informa a assessoria, houve um erro de digitação na
questão do processo, mas li o que veio escrito e está assinado pelo Sr.
Prefeito. Então, só cabe, agora, uma situação: rejeitar a solicitação do
Prefeito, mas se houver a concordância dos Srs. Vereadores.
O SR. MARIO
FRAGA: Eu peço ao Diretor Legislativo e ao Presidente que estudem a questão do
meu pedido de adiar por uma Sessão a votação do Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Diretor Legislativo me diz que não tem como
adiar, porque nós já estamos encaminhando. Já estamos em processo de votação,
Vereador. São aqueles constrangimentos que ocorrem, e a melhor maneira de
resolver, legalmente, é assim. Erro todos nós cometemos. O Prefeito cometeu um
erro. A maneira de resolvermos o erro é rejeitarmos a solicitação, e, em ato
contínuo, o Prefeito trazer um outro Requerimento.
O SR. MARIO
FRAGA: Presidente, V. Exa., quando fala do Prefeito, sabe que é a assessoria,
porque parece que foi o Fortunati que cometeu o erro.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, desculpe-me, está assinado pelo Sr.
Prefeito. Então eu não vou entrar nessa polêmica, porque é pior, Vereador.
O SR. MARIO
FRAGA: Presidente, está tudo calmo. V. Exa. faça o que tem que fazer. Só isso.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): É que veio da Prefeitura, assinado pelo Sr.
Prefeito. Conforme sugestão do Diretor Legislativo, retiro da Ordem do Dia, nos
termos do art. 19, inciso II, alínea g do Regimento, o Requerimento de autoria
do Prefeito Municipal, Sr. José Fortunati.
Em votação o Requerimento de autoria do Dr. Thiago,
que solicita o adiamento, por cinco Sessões, da votação do PLE nº 008/14.
(Pausa.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Exa. tem razão: foi o
encaminhamento de votação do Requerimento que pede o adiamento por cinco
Sessões. Não discutimos na ocasião porque não havia quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, volto ao tema: não houve quem quisesse
discutir a matéria; ato contínuo, inclusive o Ver. Dr. Thiago falou, eu disse
que poderia encaminhar a matéria. Então, ele fez o encaminhamento da matéria.
Agora temos de votar.
Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, o Requerimento de autoria do Dr. Thiago. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 06 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente,
baseado no art. 178, § 1º do Regimento, solicito o adiamento, por quatro
Sessões, da votação do PLE nº 008/14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O dispositivo nº 178 diz que a votação poderá ser
adiada por Requerimento do Vereador, aprovado pelo
Plenário por, no máximo, cinco Sessões. (Lê): “O adiamento da votação poderá
ser requerido uma única vez em cada Sessão”.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, eu
tenho dúvidas ainda. No Requerimento, para qual a matéria ele pediu nova
votação? Se ela foi votada, não existe mais o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas o que diz
o § 1º, o adiamento poderá ser...
O SR. MARIO FRAGA: É um novo
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não cabe
agora. Antigamente nós tínhamos aqueles...
O SR. MARIO FRAGA: Quatro, três, dois.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Isso não cabe
mais. Então, pode pedir mais uma. Numa outra Sessão, ele pode utilizar outra.
O Ver. Dr. Thiago
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria,
que solicita o adiamento, por quatro Sessões, de votação do PLE nº 008/14.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente,
agradeço. O nosso Regimento é bem claro com relação a esta matéria. Quero
solicitar ao Governo que retire de tramitação este Projeto. Este Projeto é um
escândalo!
Eu vou ler a justificativa:
“Trata-se de mais uma iniciativa para reestruturar os quadros da Administração
Pública e promover a melhoria dos serviços prestados à população, contentando
as necessidades de gestão”. É um cargo! E que tem repercussão financeira, sim.
À medida que não está sendo usada essa função ou outro CC em outro local, ele
tem repercussão financeira, sim. Mas extingue um CC e readéqua em outra, com
uma verba de representação que a jurisprudência discute, mas a jurisprudência
discute se verba de representação cabe em cima de coordenação de setor ou de
Secretaria.
Então, para a
população ter uma ideia, são R$ 50 mil/ano. Cinquenta mil reais, Ver. Marcelo
Sgarbossa, dá para fazer bastante coisa, ainda mais numa Prefeitura que passa
por dificuldades financeiras. Ainda mais, João Ezequiel, para uma Prefeitura
que teve dificuldade em fazer a proporcionalidade dos servidores, uma
Prefeitura que teve a dificuldade de admitir as 30 horas para os profissionais
da Saúde, por exemplo, então, R$ 50 mil dá para fazer bastante coisa. E há uma
clara dificuldade com relação à redação, a redação deveria ser assim: trata-se
de mais uma iniciativa para reestruturar o quadro da administração pública - é
o quadro! A outra questão é que o Parecer da nossa Procuradoria é bem claro, ele
fala que é um parecer sob censura! A Procuradoria, é claro, não invade a alçada
do Executivo, mas, efetivamente, eu vejo com muita dificuldade este Projeto. Se
nós tivéssemos aqui um projeto que extinguisse um grande número de CCs e
readequasse em outros locais onde há necessidade, tudo bem. Se nós tivéssemos
aqui um projeto em que claramente nós teríamos uma melhoria nos serviços -
serviços X, Y e Z -, nós poderíamos pensar diferentemente. Agora, desta forma,
então, eu quero fazer esta clara observação, eu quero me alçar ao direito de
dar esta orientação como fiscalizadores que somos das ações do Executivo - esta
é a nossa função enquanto Legislativo - e, sem dúvida nenhuma, solicitar a
retirada deste Projeto de tramitação, um Projeto que vem para a Ordem do Dia
sob a égide do art. 81, um Projeto bem complicado. Um Projeto, Ver. Tarciso,
que pode fazer com que os R$ 50 mil, que faltam para as creches municipais, não
cheguem, Ver.ª Séfora, para suprir as
necessidades da Kinder. Então, eu faço essa observação e coloco este grande
ponto de interrogação, solicitando que o Executivo retire de tramitação para
melhor avaliação desse referido Projeto.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Thiago. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o projeto para
cuja votação é requerido o adiamento por cinco Sessões não cria nenhum cargo
novo, nem cria nenhuma nova incumbência financeira ao Município. Por quê?
Porque simplesmente ele dá nova redação a um inciso já existente, o XXXV da Lei
Municipal nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012. E o que diz exatamente o inciso
XXXV, que está sendo substituído, Ver. Sgarbossa: “Coordenador-Geral do
Gabinete do Vice-Prefeito, do GP, no total de 1 (uma).” O que é modificado?
“Coordenador-Geral da Assessoria Operacional do Gabinete Executivo, no total de
uma.” É a mesma uma! Não criou nenhum cargo novo, não criou nenhuma incumbência
nova! É leitura pura e simples! Não sei onde está essa obstinação do Ver.
Thiago de ficar contrário a essa votação! Não cria nada, nobre Vereador!
Simplesmente deu maior clareza a uma redação! Define melhor qual é o cargo a
que essa gratificação se reporta! Onde estava escrito “Gabinete Executivo”
passa a ser “Gabinete Operacional”! Não tem nenhuma modificação! Não tem
nenhuma repercussão!
E mais: esse projeto entrou aqui em março, não está
sendo votado atropeladamente, não! A Comissão de Constituição e Justiça
examinou o projeto, eu examinei, eu fui o Relator! É legal o projeto. A
expressão “sob censura”... Vereador, eu estou falando com V. Exa. e eu não
tenho o seu ouvido a minha disposição! O Ver. Thiago está fazendo uma cruzada
contra esse projeto como se ele tivesse alguma coisa de irregular. É um projeto
simples, não é novidade.
Olhe, Vereador, o senhor pode ter as suas
diferenças políticas com o Prefeito ou com o Gabinete dele. Eu sou muito seu
amigo, o respeito muito, lhe quero muito bem, mas jornada de ódio, de ranço,
isso não é comigo. Não há nada de imoral aqui, não há nada que vá onerar a
Prefeitura, não tem absolutamente nada! Eu não honraria o meu mandato se eu
viesse aqui sustentar alguma coisa em contrário. E a Comissão de Finanças da
Câmara, que olha esse fato, olhou e, por unanimidade, entendeu da mesma forma
que nós. Esse projeto está aqui desde março, Ver. Cecchim, na Ordem do Dia.
Está há mais de 60 dias priorizado e vai sendo empurrado. Mas jogar para mais
cinco Sessões?! Ora, se não querem aprovar, não aprovem! Agora, não usem esse
tipo de argumentação, que é absolutamente descabida. Não há atribuição dessa
gratificação para ninguém em especial a mais; simplesmente o que era para o
coordenador do Gabinete Executivo agora é para o coordenador do Gabinete
Operacional! Mudou a terminologia da organização. Por um equívoco,
anteriormente era Gabinete Executivo; agora é Gabinete Operacional, pronto! A
única coisa que está acontecendo é isso. O resto é fantasia, o resto é querer
ver piolho em cabeça de porco! Não tem esse piolho! Não vamos fazer
fundamentalismo aqui.
Eu tenho pelo Ver. Thiago um carinho muito especial, mas, nesse particular, eu não posso
subscrever.
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Esse projeto não se reveste das categorias das
circunstâncias que foram ditas, aqui da tribuna, pelo Ver. Thiago. É muito
simples, troca uma palavra e tem efeito absolutamente zero sobre a economia do
Município, não aumenta em um centavo as despesas do Município. Está claro, a
Comissão de Finanças, inclusive, consagrou isso. Adiar por cinco Sessões é
querer protelar uma votação que nós podemos fazer hoje. Quem for contrário que
vote contra e assuma essa responsabilidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. DR.
THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não há
quórum.
Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h38min.)
* * * * *